TST - AIRR - 1991/2003-079-03-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA - FGTS MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RECONHECIDOS EM JUÍZO - PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 95/TST 1. Não se admite Recurso de Revista em causa sujeita ao rito sumaríssimo, quando não demonstrada ofensa direta à Constituição Federal ou contrariedade à Súmula da Jurisprudência Uniforme do TST. Inteligência do art. 896, § 6º, da CLT. 2. A alegação de que as regras aplicáveis ao rito sumaríssimo restringem o acesso à Justiça, violando o art. 5º, XXXV, da Constituição da República, não foi prequestionada, na forma do Enunciado nº 297/TST, o que inviabiliza o processamento do Recurso de Revista, no tópico. 3. O Enunciado nº 95/TST é inespecífico à hipótese vertente, pois trata da prescrição relativa à pretensão de haver contribuições não recolhidas para o FGTS, e não referentes às diferenças da multa fundiária.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1991/2003-079-03-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, fgts multa de 40% (quarenta por cento) sobre expurgos inflacionários, prescrição termo inicial.

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