TST - AIRR - 1689/1997-007-05-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 5º, INCISOS II, LIV E LV, DA ATUAL LEI MAIOR. 1. Por intermédio da apontada violação do artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da Constituição de 1988, não é possível o conhecimento do recurso de revista. Não enseja violação direta e literal dos referidos dispositivos constitucionais decisão pela qual o Regional não conhece do agravo de petição, por concluir pela inércia do Executado em delimitar, de forma justificada, os valores que constituem o objeto de seu inconformismo, conforme diretriz traçada no parágrafo 1º do artigo 897 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1689/1997-007-05-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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