TST - RR - 1499/2002-611-05-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIMENTO PRESCRIÇÃO FGTS MULTA DE 40% EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O terceiro aresto transcrito às fls. 82/83 dos autos demonstra aparente divergência com o acórdão recorrido, pois consagra a tese de que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional bienal inicia-se com a publicação da Lei Complementar nº 110/2001, que instituiu o direito a diferenças sobre a multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, enquanto o acórdão regional é no sentido de que o prazo prescricional inicia-se quando da terminação do contrato de trabalho, motivo bastante para que se processe o Recurso denegado. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO PRESCRIÇÃO FGTS MULTA DE 40% EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Em observância ao entendimento desta Corte consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SDI-1, a qual estabelece como termo inicial do biênio prescricional a publicação da Lei nº 110/2201, que se deu em 29/06/2001 e tendo em vista que a presente ação foi proposta em 30/10/2002, a pretensão do Reclamante ao pagamento das diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, não foi alcançada pela prescrição extintiva do direito de ação. Recurso de Revista conhecido e provido para, reformando o acórdão regional, afastar a prescrição sobre a pretensão do Reclamante a diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários e determinar o retorno dos Autos à Vara de origem para que prossiga com o julgamento do feito.

Tribunal TST
Processo RR - 1499/2002-611-05-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento provimento prescrição fgts multa de 40% expurgos, o terceiro aresto transcrito.

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