TST - AIRR - 1635/2001-461-05-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO DE FORMAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Ausência de peças de traslado obrigatório. Incidência do artigo 897, § 5º, inciso I, da CLT e aplicação da Instrução Normativa 16/1999 desta Corte. Responsabilidade da parte pela correta formação do instrumento. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1635/2001-461-05-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, defeito de formação, não-conhecimento.

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