TST - E-AIRR - 1270/2002-002-16-40


11/mar/2005

AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRT. DATA DE PUBLICAÇÃO CONSIGNADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO. TRASLADO REGULAR. VIOLAÇÃO DO ART. 897, § 5º, DA CLT. O r. despacho agravado apresenta a data de publicação do acórdão regional, permitindo ao relator do agravo de instrumento aferir objetivamente a tempestividade do recurso de revista, não obstante a ausência da certidão de publicação. Aplicação da ressalva contida na OJ nº 18/SBDI1 (transitória). Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1270/2002-002-16-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos ausência de cópia da certidão de publicação do acórdão do, data de publicação consignada no despacho denegatório, traslado regular.

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