STJ - REsp 455856 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0097363-3


24/mar/2003

TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA DOS
EMPREGADOS E NÃO REPASSADA À SEGURIDADE SOCIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO
MOVIDA PELO INSS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
1. O INSS detém preferência em reaver os créditos descontados do
empregados e não repassados à Seguridade, apenas na condição de
créditos da União, respeitando-se a ordem estabelecida pelo art.
102, da Lei de Falências. Precedentes do STJ.
2. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 455856 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0097363-3
Fonte DJ 24.03.2003 p. 148
Tópicos tributário, falência, contribuição previdenciária descontada dos empregados e não repassada à seguridade.

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