TST - AIRR - 1800/1996-012-01-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DEFICIENTE - INTERPOSIÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.756/98 - PEÇA OBRIGATÓRIA - CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DA REVISTA A cópia da certidão de publicação do despacho denegatório do Recurso de Revista é peça indispensável à aferição da tempestividade do Agravo de Instrumento, de modo que sua ausência implica o reconhecimento de deficiência na formação do Instrumento. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1800/1996-012-01-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, interposição após a edição da lei nº 9.756/98.

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