TST - RR - 1091/1996-465-02-00


11/mar/2005

INSS IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ADVOGADO CONSTITUÍDO O artigo 1º da Lei nº 6.539/78 autoriza que, nas comarcas do interior do País, a representação judicial das entidades do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social seja exercida por advogados autônomos, constituídos sem vínculo empregatício e retribuídos por serviços prestados, mediante pagamento de honorários profissionais. Consideram-se comarcas do interior as não localizadas geograficamente na capital do Estado. Subsumindo-se o caso dos autos ao contido no referido dispositivo legal, tem-se como autorizada a representação processual do INSS por advogado autônomo. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1091/1996-465-02-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos inss irregularidade de representação.

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