STJ - REsp 300231 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0005612-1


24/mar/2003

RECURSO ESPECIAL. MILITAR. REFORMA. EXCLUSÃO DO EXÉRCITO EM VIRTUDE
DE LICENCIAMENTO. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32.
OCORRÊNCIA.
1. Pelo princípio da actio nata, o dies a quo do tempo prescricional
do direito subjetivo à transformação do licenciamento em reforma,
que é de cinco anos, a teor do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, é
o da passagem do militar à inatividade, que define o tempo da lesão
do direito.
2. Ajuizada a ação depois de transcorridos cinco anos do
licenciamento do servidor militar, forçosa é a declaração da
prescrição do fundo de direito.
3. Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 300231 / RJ RECURSO ESPECIAL 2001/0005612-1
Fonte DJ 24.03.2003 p. 292
Tópicos recurso especial, militar, reforma.

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