TST - AIRR - 615/2003-068-03-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO DE EXECUÇÃO - DIREITO DE PROPRIEDADE - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FRAUDE - DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. Não se confundem as hipóteses de admisdo recurso de revista prenas alíneas a, b e c do art. 896 da CLT com aquela especialísprevista no § 2° do mesmo artigo, que exige demonstração de violação die literal de preceito constitucioNo caso a garantia do inciso XXII do art. 5° da Constituição Brasileira é norma sem prequestionamento na instância de origem, além do que a pretendida inocorrênde fraude, porque não incidente a hipótese do inciso II do art. 593 do CPC, nitidamente, é discussão infraaqui vedada. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 615/2003-068-03-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, direito de propriedade.

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