TST - RR - 705060/2000


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. NÃO-CONHECIMENTO. Não restando caracterizada violação literal de lei federal, afronta direta à C.F. e calcada a revista em jurisprudência superada pela atual e iterativa jurisprudência do TST, o recurso não comporta conhecimento, por não atendidos os requisitos das letras a e c do art. 896 da CLT. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 705060/2000
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição, fgts.

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