TST - RR - 745287/2001


11/mar/2005

RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DO FGTS. PRESCRIÇÃO. ENUNCIADO Nº 362 DO TST. 1. O prazo prescricional para reclamar em juízo o não-recolhimento da contribuição ao FGTS é de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, nos termos do Enunciado nº 362 do TST. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 745287/2001
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recolhimento das contribuições do fgts, prescrição, enunciado nº 362 do tst.

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