TST - E-AIRR - 1980/2001-079-15-40


11/mar/2005

RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. ENUNCIADO Nº 353 DO TST. Os presentes embargos não versam sobre os pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento. Aplicação do Enunciado nº 353 do TST: Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em Agravo salvo para reexame dos pressupostos extrínsecos do recurso a que se denegou seguimento no Tribunal Superior do Trabalho. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1980/2001-079-15-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de embargos, agravo de instrumento não provido, enunciado nº 353 do tst.

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