TST - ED-AIRR - 835/2003-069-03-40


11/mar/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. O agravo de instrumento da reclamada não foi conhecido porque as cópias juntadas para sua formação não tinham sido declaradas autênticas pelo advogado subscritor do apelo. Sustenta a embargante que ao consignar na minuta do agravo que juntara (...)cópia completa dos autos do processo(...) estava, na verdade, declarando que as cópias eram autênticas. Afirma não haver necessidade de que a declaração de autenticidade seja expressa. Com efeito, o inciso IX da Instrução Normativa 16/99 e o art. 544, § 1º, do CPC não deixam dúvida quanto à necessidade de o advogado declarar, expressamente, a autenticidade das peças, sob sua responsabilidade pessoal, o que não ocorreu na hipótese.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 835/2003-069-03-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos embargos declaratórios, inexistência de omissão, o agravo de instrumento.

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