TST - RR - 570/2003-018-10-00


11/mar/2005

CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ESTABILIDADE DO ACIDENTADO. O art. 118 da Lei nº 8.213/91 estabelece que o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Verifica-se que a referida norma não contempla o empregado contratado por prazo determinado, como enfatizado no acórdão recorrido. O legislador, ao assegurar a estabilidade, buscou evitar que o empregado acidentado, detentor de contrato por prazo indeterminado, passível de rescisão a qualquer momento, fosse demitido após o seu retorno ao trabalho. Registre-se que não existe dispensa imotivada do empregado, quando o contrato de trabalho, a título de experiência, chega ao seu termo. Tecnicamente, o contrato é extinto (resolvido) pela implementação do termo, razão pela qual, segundo a jurídica interpretação do art. 118 da Lei nº 8.213/91, não há que se falar em direito à estabilidade que pressupõe a existência de relação jurídica de prazo indeterminado. Recurso de revista não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 570/2003-018-10-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos contrato de experiência estabilidade do acidentado, o art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›