TST - ROMS - 219/2004-000-15-00


11/mar/2005

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUCEDÂNEO DE RECURSO. INADMISSÍVEL. OJ 92 DA SBDI-2. ORDEM DE LIBERAÇÃO, EM FAVOR DO EXEQÜENTE, DO DEPÓSITO RECURSAL E EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. Na hipótese vertente, para atacar o ato judicial que determinou a liberação do depósito recursal em favor do Exeqüente, era perfeitamente cabível o Agravo de Petição, que é o recurso cabível das decisões proferidas em fase de execução, nos termos do artigo 897, a, da CLT. Sendo certo também que não tem pertinência a alegação da Impetrante, de que não poderia fazer uso de tal recurso, porquanto não seria parte no processo trabalhista originário. Afinal, o depósito recursal liberado foi justamente aquele efetuado pela Impetrante para o preparo do Recurso de Revista interposto nos autos dos Embargos de Terceiro também por ela ajuizados, restando claro, portanto, a legitimidade e o interesse na reforma da decisão. Melhor sorte não socorre a Impetrante, em relação à utilização do remédio heróico, para atacar a ordem de expedição da carta de adjudicação, antes do trânsito em julgado dos Embargos de Terceiro, ou seja, quando ainda pendente de julgamento Agravo de Instrumento, interposto contra despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista aviado pela Impetrante, em razão de acórdão regional que julgou improcedente o pedido formulado nos aludidos embargos de terceiro. Afinal, para impugnação desse ato que entende ilegal, também dispõe a Impetrante do Agravo de Petição, que é o meio adequado para propiciar o reexame, pela instância ad quem, das decisões proferidas pelo juízo da execução. Ressalte-se, por fim, que in casu não se mostra presente o caráter teratológico do ato impugnado, a autorizar a utilização da via estreita do mandamus, pois não se reveste de manifesta ilegalidade ou abusividade o ato que determinou o prosseguimento do curso do processo principal, após o julgamento dos Embargos de Terceiros pelo primeiro e segundo graus de jurisdição, pois no processo do trabalho os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas na CLT, entre as quais não estão relacionadas o recurso de revista e agravo de instrumento, consoante o disposto nos artigos 896 e 897 da CLT, sendo certo também que o único dispositivo que trata do efeito suspensivo dos embargos de terceiros, artigo 1.052 do CPC, não prescreve o termo final da suspensão do curso do processo principal.

Tribunal TST
Processo ROMS - 219/2004-000-15-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, sucedâneo de recurso.

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