TST - RR - 1257/1993-521-04-00


11/mar/2005

RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO PARCELAS VENCIDAS. É preciso relembrar ser o recurso de revista apelo de índole extraordinária em que o seu âmbito de cognição não alcança o revolvimento de matéria fático-probatória nem outros atos processuais, senão a decisão recorrida, estando, ainda, fortemente jungido a questões de direito. A tais limitações à atividade cognitiva extraordinária, inerente a todos os Tribunais Superiores, soma-se outra específica do Tribunal Superior do Trabalho no caso de recurso de revista interponível na fase de execução, consubstanciada na ocorrência de ofensa direta e literal à norma da Constituição da República, de acordo com o art. 896, § 2º, da CLT. Acresça-se, ainda, ser admissível nesse grau de jurisdição revolver a decisão exeqüenda, para aferir o alcance imprimido à sanção jurídica. De qualquer modo, compulsando a decisão proferida nos declaratórios, percebe-se que, malgrado o entendimento da Juíza Relatora de ser favorável à limitação dos efeitos da condenação expresso na fundamentação (o que é irrelevante à sombra do artigo 469, inciso I, do CPC), na parte dispositiva foi incisiva em negar provimento aos embargos declaratórios, porque a douta Maioria Julgadora adotou posicionamento de que não há a alegada omissão, uma vez que a decisão embargada fundamenta a manutenção da sentença de embargos por preclusão, porquanto a executada opôs embargos e agravo de petição anteriormente, não atacando o aspecto que, agora, pretende reforma. Ora, tendo a decisão recorrida sido pautada na preclusão, por inércia da recorrente, não se caracteriza a violação direta à literalidade do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1257/1993-521-04-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos recurso de revista processo de execução parcelas vencidas, é preciso relembrar ser.

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