TST - AIRR - 692/2002-008-03-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. É ônus do agravante promover a formação do instrumento do agravo com as peças necessárias ao imediato julgamento do recurso de revista cujo seguimento foi denegado, caso o agravo seja provido, sob pena de não-conhecimento, a teor do art. 897, § 5º, incs. I e II, da CLT. DECLARAÇÃO ÚNICA DE AUTENTICIDADE DAS PEÇAS. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO ADVOGADO. ART. 544, § 1º, DO CPC. A declaração do advogado afirmando a autenticidade de todas as peças trasladadas para formação do agravo de instrumento, na forma que possibilita o art. 544, § 1º, in fine, do CPC só dispensa a autenticação individualizada das peças (art. 830/CLT) se o patrono subscritor da declaração a fizer sob sua responsabilidade pessoal e de modo expresso. Assim, se ele afirma, em declaração única, a autenticidade das peças, sem, entretanto, responsabilizar-se pessoalmente pela veracidade de sua declaração, não resta atendido o disposto na aludida norma processual, razão por que não se conhece de agravo de instrumento, por irregularidade no traslado das peças.

Tribunal TST
Processo AIRR - 692/2002-008-03-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, é ônus do agravante.

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