STJ - HC 19970 / CE HABEAS CORPUS 2001/0195695-1


24/mar/2003

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – APELO EM
LIBERDADE - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - ORDEM
PREJUDICADA.
- Transitada em julgado a r. sentença condenatória, resta sem objeto
o pedido contido na proemial de assegurar ao réu o direito de apelar
em liberdade. Destarte, o writ resta prejudicado por falta de
objeto.
- Ordem prejudicada.

Tribunal STJ
Processo HC 19970 / CE HABEAS CORPUS 2001/0195695-1
Fonte DJ 24.03.2003 p. 245
Tópicos processo penal – habeas corpus – tráfico de entorpecentes –, sentença condenatória transitada em julgado, ordem prejudicada.

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