TST - AIRR - 1350/2001-047-03-41


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PARCELAS DEFERIDAS. AFRONTA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. Julgado proferido em agravo de petição que rechaça a compensação dos valores pagos a título de férias requerida pela executada, posto que não há compensação a ser feita, como incorretamente se fez. Inexistência de afronta à coisa julgada nessa hipótese, vez que não se verifica o espírito da decisão que determinou a compensação, qual seja, quando credor e devedor forem, simultânea e concomitantemente, credores e devedores entre si. Inexistência de afronta direta e literal de dispositivo da Constituição da República de 1988 a justificar a admissibilidade de recurso de revista interposto em processo de execução, a teor do previsto no artigo 896, § 2º, da CLT e no Enunciado nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1350/2001-047-03-41
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em processo de execução, compensação de parcelas deferidas.

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