TST - RR - 137/2001-131-04-00


11/mar/2005

CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. Encontra-se consagrado nesta Corte, por meio do Enunciado nº 363 do TST, o entendimento de que a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor do salário mínimo e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 137/2001-131-04-00
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos contrato nulo, efeitos, fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›