STJ - AgRg no REsp 466317 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0114115-9


24/mar/2003

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. Os fatos considerados no recurso
especial são aqueles dimensionados no acórdão, nada importando o que
tenha dito a petição inicial. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 466317 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0114115-9
Fonte DJ 24.03.2003 p. 218
Tópicos processo civil, recurso especial, os fatos considerados no.

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