STJ - REsp 474091 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0144444-3


24/mar/2003

PROCESSO CIVIL. PRAZOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Antecipação da tutela
deferida liminarmente. Ciência, pelo réu, por meio do mandado de
citação, que reproduziu os termos da decisão. Retirada dos autos, na
mesma data, do cartório. Início, no dia seguinte, do prazo de
recurso. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 474091 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0144444-3
Fonte DJ 24.03.2003 p. 220
Tópicos processo civil, prazos, antecipação da tutela.

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