TST - AIRR - 1591/2003-091-03-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO DA CITAÇÃO INVÁLIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. A alegação de que a citação foi regular, além de exigir exame fático e probatório, vedado a qualquer recurso de revista (Súmula 126), não implica violação direta e literal de qualquer preceito constitucional, ante as limitações do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 desta C. Corte. Assim, conquanto se afaste a invocação da Súmula 214 do c. TST, aplicada no despacho recorrido, por outro fundamento há de ser mantida a inadmissibilidade da revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1591/2003-091-03-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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