TST - AIRR - 350/1995-002-02-40


11/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FEBEM. PCCS. NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO A aplicabilidade ou não do Plano de Cargos e Salários exige a apreciação do conteúdo da norma coletiva que o instituiu. Além disso, em se tratando de norma coletiva Convenção, Acordo ou Sentença a interpretação divergente hábil a possibilitar o trânsito do Recurso de Revista diz respeito apenas ao instrumento cuja validade ultrapasse a área territorial da jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho prolator da decisão recorrida.

Tribunal TST
Processo AIRR - 350/1995-002-02-40
Fonte DJ - 11/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, febem.

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