STJ - REsp 64823 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0020941-1


24/mar/2003

Processual Civil. Levantamento de Importância Penhorada. Súmulas
282, 284 e 356/STF e 211/STJ.
1. A deficiência na fundamentação do Recurso Especial e a falta de
argumentos capazes de combater a fundamentação do acórdão recorrido
inviabilizam seu conhecimento (Súmula 28/STF).
2. A ausência de prequestionamento impossibilitou o exame da
pretensão recursal (Súmulas 282 e 356/STF).
3. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 64823 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0020941-1
Fonte DJ 24.03.2003 p. 163
Tópicos processual civil.

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