TST - RR - 383892/1997


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - CONCESSÃO DE DIREITOS PRÓPRIOS DOS BANCÁRIOS INVIABILIDADE. Desfundamentado o Recurso no tocante à ilegitimidade passiva, não tendo o recorrente indicado quaisquer das hipóteses de admissibilidade da Revista previstas no art. 896 da CLT. Admissível o apelo por contrariedade à Súmula 331 desta C. Corte, pois, se não é formado vínculo direto com o Banco do Brasil S.A., por força de vedação constitucional, não se podem aplicar as vantagens contratuais e estatutárias dos bancários à reclamante, empregada da empresa prestadora de serviços. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 383892/1997
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, ilegitimidade passiva falta de fundamentação, prestação de serviços.

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