STJ - REsp 72061 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0040605-5


24/mar/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO POR
EDITAL. ART. 145 DO CTN. SÚMULA 7/STJ.
1. Ausência de nulidade. A não localização dos sócios da empresa
autuada legitima a notificação por edital no procedimento fiscal.
2. Questão envolvendo reexame de matéria fática, discussão entregue
à soberania das instâncias ordinárias, sem exame neste Tribunal
Superior, a teor da Súmula 7 desta Corte.
3. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 72061 / SP RECURSO ESPECIAL 1995/0040605-5
Fonte DJ 24.03.2003 p. 164
Tópicos processual civil, execução fiscal, lançamento.

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