TST - E-RR - 517193/1998


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO EMBARGADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não configurada a alegada omissão. Recurso de Embargos não conhecido. DELEGADO SINDICAL ESTABILIDADE VIOLAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. Segundo o disposto no art. 896, alínea c, da CLT, para se concluir que o dispositivo legal invocado pela parte foi violado seria necessário que a decisão fosse contrária ao disposto na norma legal, com ofensa direta e literal. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 517193/1998
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade da decisão embargada por negativa de prestação, não configurada a alegada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›