TST - RR - 549536/1999


22/mar/2005

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS. POSSIBILIDADE. O inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal estabelece a jornada de seis horas diárias para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento. Não se trata, porém, de previsão intransponível, vez que a parte final do referido dispositivo abre a faculdade de flexibilização da jornada mediante negociação coletiva. Essa possibilidade não se restringe ao estabelecimento de jornada inferior a seis horas, já que a previsão constitucional não faz essa restrição, podendo o pacto ser tanto para mais como para menos. Recurso conhecido e provido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A reclamada não apontou expressamente qual dispositivo entende haver sido violado, o que atrai o óbice contido na Orientação Jurisprudencial 94 da SBDI-1 desta Corte, e não apresentou arestos para confronto de teses. Portanto, está desfundamentado o Recurso.

Tribunal TST
Processo RR - 549536/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos turnos ininterruptos de revezamento, jornada de oito horas, possibilidade.

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