STJ - RMS 12821 / GO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0004014-4


24/mar/2003

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DA
APOSENTADORIA. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. PRÉVIO PROCESSO
ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
- A Administração Pública tem o poder-dever de anular, ou revogar,
os próprios atos, quando maculados por irregularidades ou
ilegalidades flagrantes, consoante o entendimento consagrado no
verbete da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.
- Em respeito às garantidas constitucionais da ampla defesa e do
contraditório, a jurisprudência desta Corte vem proclamando o
entendimento de que a desconstituição de qualquer ato administrativo
que repercuta na esfera individual dos servidores ou administrados
deve ser precedido de processo administrativo que garanta a ampla
defesa e o contraditório.
- Se, na hipótese, foi instaurado processo administrativo, com o
intuito de rever as aposentadorias de servidores do Poder
Legislativo de Goiás, conferindo-lhes o direito à ampla defesa e ao
contraditório, inexiste lesão a ser amparada na via do mandado de
segurança. Precedentes.
- Recurso ordinário improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 12821 / GO RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0004014-4
Fonte DJ 24.03.2003 p. 282
Tópicos constitucional, administrativo, servidor público.

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