TST - AG-RR - 590069/1999


22/mar/2005

AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANTE A OCORRÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. Não havendo decisão monocrática do relator, negando seguimento ao agravo de instrumento, é incabível a interposição de agravo regimental. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, ante a existência de erro grosseiro, inescusável, que afasta a possibilidade de admissão do agravo regimental como embargos de declaração. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal TST
Processo AG-RR - 590069/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo regimental, cabimento, princípio da fungibilidade.

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