TST - RR - 600789/1999


22/mar/2005

HORAS IN ITINERE PERCURSO EXTERNO A decisão regional está em consonância com o aresto colacionado, não se verificando a divergência jurisprudencial, exigida pelo art. 896, a, da CLT. Ademais, a pretensão do Reclamante requer o exame de fatos e provas, incidindo o óbice do Enunciado nº 126 do TST. INTERVALO PARA DESCANSO E ALIMENTAÇÃO DIMINUIÇÃO POR NORMA COLETIVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 342 DA SBDI-1 Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública FGTS INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS E TERÇO CONSTITUCIONAL O acórdão está conforme ao entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 195 da SBDI-1. ADICIONAIS DE TURNO, NOTURNO, POR TEMPO DE SERVIÇO E GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS - INTEGRAÇÃO O acórdão regional está conforme ao art. 457, § 1º, da CLT, que não impõe tais integrações.

Tribunal TST
Processo RR - 600789/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
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