TST - AR - 610611/1999


22/mar/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO PROUNCIADA EM ANTERIOR DECISÃO JUDICIAL. Há erro de fato quando a decisão rescindenda admite como existente fato inexistente ou quando considera como inexistente um fato efetivamente ocorrido (parágrafo 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil). No caso dos autos pedido de rescisão de acórdão proferido em anterior ação rescisória -, o Autor apontou como erro de fato a admissão, pelo acórdão rescindendo, da existência de vínculo empregatício entre as partes, o que, segundo alega, não corresponde à realidade. No entanto, a decisão rescindenda, ao pronunciar a aplicação da revelia e confissão ficta a órgão da administração pública, levou em consideração o vínculo de emprego já pronunciado em anterior decisão desta Justiça do Trabalho. Portanto, a relação empregatícia não era inexistente, mas sim decorrente de uma decisão judicial já transitada em julgado e não rescindida, devidamente demonstrada nos autos da primeira ação rescisória. Logo, não se trata de admissão de fato inexistente. Ação rescisória julgada improcedente.

Tribunal TST
Processo AR - 610611/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos ação rescisória, erro de fato, não-configuração.

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