TST - RR - 615800/1999


22/mar/2005

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENUNCIADO Nº 337/TST INAPLICABILIDADE DOS ENUNCIADOS NºS 51 E 288 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL 1. Não há como cogitar de divergência jurisprudencial, quando no recurso não forem transcritas as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. Incidência do Enunciado nº 337 desta Corte. Inaplicável à hipótese dos autos os Enunciados nos 51 e 288/TST, tendo em vista a observância, pelo Tribunal Regional, de norma anterior à admissão do Reclamante. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 615800/1999
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos complementação de aposentadoria, divergência jurisprudencial enunciado nº 337/tst inaplicabilidade dos enunciados nºs 51, não há como cogitar.

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