TST - RR - 622104/2000


22/mar/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITO MODIFICATIVO. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO. Hipótese em que houve contrariedade ao art. 5º, LV, da Constituição, em decorrência do acolhimento, pelo TRT, dos Embargos de Declaração interpostos pelo Reclamante, com atribuição de efeito modificativo, sem prévia concessão de oportunidade para a parte contrária se manifestar. Matéria analisada pela SDI-Plena do TST que, em 10/11/1997, decidiu, por maioria, que é passível de nulidade decisão que acolhe Embargos Declaratórios com efeito modificativo sem oportunidade para a parte contrária se manifestar (Orientação Jurisprudencial nº 142 da SDI-1 do TST). Recurso de Revista do Reclamado conhecido e provido. Prejudicados os demais temas do Recurso de Revista do Reclamado e o Recurso de Revista adesivo do Reclamante.

Tribunal TST
Processo RR - 622104/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos declaratórios, efeito modificativo, vista à parte contrária.

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