TST - RR - 645461/2000


22/mar/2005

HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DE PENA DE CONFISSÃO FICTA À RECLAMADA. PREVALÊNCIA DO HORÁRIO DE TRABALHO INDICADO NOS REGISTROS DE PONTO CONSTANTES DOS AUTOS. Na hipótese dos autos, o julgamento do recurso ordinário da reclamada resultou no afastamento parcial dos efeitos da pena de confissão ficta que lhe fôra aplicada em primeiro grau, tendo determinado o juízo que a apuração das horas extras se faça a partir do horário de trabalho registrado nos cartões de ponto constantes dos autos, tomando-se por base a jornada informada na inicial tão-somente quanto ao período por eles não abrangido. Nessas circunstâncias, carece de prequestionamento a alegada violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, argüida no recurso de revista, revelando-se inespecíficos os paradigmas que, meramente interpretando as normas regentes do encargo probatório, consignam decisão favorável à presunção negativa da sobrejornada, sem aludir ao instituto da ficta confessio. Recurso de que não se conhece, no particular. JUROS. CAPITALIZAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. LEI Nº 8177/91. Ainda que a matéria haja sido enfrentada pelo Colegiado a quo, por provocação da parte interessada em sede declaratória, a circunstância não tem o condão de desconstituir a coisa julgada, que já se havia operado relativamente ao tema, pelo fato de não ter sido este veiculado no recurso ordinário. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 645461/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos horas extras, aplicação de pena de confissão ficta à reclamada, prevalência do horário de trabalho indicado nos registros de ponto.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›