TST - RR - 659478/2000


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS. Não merece conhecimento o recurso de revista quando não configurado o dissenso interpretativo válido nem a violação a dispositivo de lei quanto aos temas de que trata, a teor do art. 896 da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 659478/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, inobservância de pressupostos específicos, não merece conhecimento o.

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