TST - RR - 669349/2000


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - O conhecimento da prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, consoante o entendimento assente nesta Corte, está jungido à invocação de violação aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal, por conta do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1. Improsperável, pois, a invocação de outros dispositivos legais ou constitucionais. 2 - Ante a omissão da parte em indicar, especificamente, os pontos omissos existentes no acórdão regional, não há como se aferir a nulidade perseguida.

Tribunal TST
Processo RR - 669349/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o conhecimento da prefacial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›