TST - RR - 689767/2000


22/mar/2005

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho a condenação em honorários advocatícios não decorre simplesmente da sucumbência preconizada pelo art. 20 do CPC, estando a concessão dessa verba condicionada aos requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70, sendo necessário que o empregado seja assistido pelo seu sindicato de classe e comprove a percepção de salário não superior ao dobro do mínimo mensal, ou se encontre em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família, a teor do contido no Enunciado nº 219 do TST. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 689767/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos honorários advocatícios, na justiça do trabalho.

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