TST - E-RR - 702790/2000


22/mar/2005

EMBARGOS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO SALDO DE SALÁRIO E DO FGTS DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência da Corte, consubstanciada na Súmula nº 363/TST, adota entendimento pelo qual a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra obstáculo no artigo 37, inciso II e § 2º, da Carta Magna, somente conferindo ao empregado o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora, bem como a anotação da CTPS e a indenização dos depósitos do FGTS do período trabalhado. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 702790/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos embargos, nulidade da contratação de servidor por ausência de concurso público, efeitos.

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