TST - RR - 708926/2000


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS CARTÕES DE PONTO COM INALTERABILIDADE DOS HORÁRIOS DE ENTRADA E DE SAÍDA - ÕNUS DA PROVA (divergência jurisprudencial). A divergência jurisprudencial entre a tese constante do acórdão regional e a do paradigma acostado pelo reclamante justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. Divergência jurisprudencial inservível. Aplicabilidade da alínea a do art.

Tribunal TST
Processo RR - 708926/2000
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento, horas extras cartões de ponto com inalterabilidade dos horários de, õnus da prova (divergência.

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