STJ - REsp 402582 / GO RECURSO ESPECIAL 2001/0198337-7


24/mar/2003

Ação ordinária de cancelamento de negativação na SERASA. Fundamento
não atacado tornando imprestáveis tanto as alegadas violações aos
artigos 159 do Código Civil e 42 e 43 do Código de Defesa do
Consumidor como o dissídio com base em paradigmas que não guardam a
mesma base empírica.
1. O Acórdão recorrido está fundamentado, basicamente, na
circunstância de ter sido feita a inscrição quando o autor estava,
efetivamente, inadimplente, não tendo a ação declaratória ajuizada,
cerca de dois anos após, efeito retroativo. Este fundamento
principal não fica maltratado nem pela alegação de violação aos
artigos 159 do Código Civil e 42 e 43 do Código de Defesa do
Consumidor nem pelo dissídio com paradigmas que não guardam a mesma
base empírica.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 402582 / GO RECURSO ESPECIAL 2001/0198337-7
Fonte DJ 24.03.2003 p. 136
Tópicos ação ordinária de cancelamento.

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