STJ - REsp 460253 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0104491-7


24/mar/2003

Contrato de participação financeira. Prequestionamento. Dissídio.
1. Os dispositivos mencionados no especial não foram examinados pelo
Acórdão recorrido, nem mesmo constaram da petição de embargos de
declaração, com o que não passa o especial, à míngua de
prequestionamento.
2. O dissídio amparado em paradigmas do mesmo Tribunal é inviável, a
teor da Súmula nº 13 da Corte.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 460253 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0104491-7
Fonte DJ 24.03.2003 p. 217
Tópicos contrato de participação financeira.

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