STJ - HC 24982 / SP HABEAS CORPUS 2002/0135896-5


24/mar/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PENA-BASE FIXADA NO
MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS TOTALMENTE FAVORÁVEIS. REGIME
PRISIONAL.
I - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º,
"b", e § 3º, do CP, quais sejam, a ausência de reincidência, a
condenação por um período superior a 4 (quatro) anos e não excedente
a 8 (oito) e a existência de circunstâncias judiciais totalmente
favoráveis, deve o réu cumprir a pena privativa de liberdade no
regime prisional semi-aberto.
II - A gravidade genérica do delito, por si só, é insuficiente para
justificar a imposição do regime inicial fechado para o cumprimento
de pena. Faz-se indispensável a criteriosa observação dos preceitos
inscritos nos arts. 33, § 2º, "b", e § 3º, do CP.
Writ concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 24982 / SP HABEAS CORPUS 2002/0135896-5
Fonte DJ 24.03.2003 p. 256
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, roubo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›