TST - RR - 749350/2001


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Regional, embora meritoriamente desfavorável à pretensão da demandante, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST. Recurso não conhecido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Os embargos de declaração pretendiam manifestação quanto ao próprio teor decisório do acórdão regional. Despicienda a discussão sobre tratar-se de interposição de um único recurso de embargos, eis que tal fato não se consubstancia em condição para o reconhecimento, ou não, da intenção protelatória. Não há que se falar de contrariedade aos Enunciados nºs 98 e 297 do TST, nem de violação do artigo 5º, incisos XXXIV e XXXV, da CF/88 e do artigo 535 do CPC. Divergência inespecífica. Aplicabilidade do Enunciado nº 296 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 749350/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, entregue de forma completa.

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