TST - AIRR - 783590/2001


22/mar/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FALTA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. A exigência de autenticação tem cabimento apenas em relação às peças trasladas, não se aplicando, por óbvio, quando determinado o processamento do agravo nos próprios autos. Preliminar rejeitada. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. A fundamentação é pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso, devendo o recorrente não apenas declinar as razões de seu inconformismo, como também atacar objetivamente a motivação da decisão impugnada. À falta de indicação das imperfeições que viciam o despacho denegatório e da exposição dos motivos pelos quais assim se hão de considerar, o recurso, porque desfundamentado, não merece conhecimento. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 783590/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, falta de autenticação de peças, a exigência de autenticação.

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