TST - RR - 796075/2001


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. ENUNCIADO Nº 330/TST. QUITAÇÃO. Não se pode aplicar o Enunciado 330, no sentido liberatório de valor e título das verbas constantes da rescisão contratual, se não há alusão ao período ao qual se refere. Interpretação do item II do Enunciado 330. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. TÁCITO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 85 DO TST. Nos termos do que restou consignado pelo egrégio TRT, cuida-se de hipótese em que, conquanto inválido o acordo de compensação, esta processou-se, efetivamente, sem que tivesse sido extrapolada a jornada das 44 horas semanais. O enfoque da matéria, portanto, deve ser feito mediante análise objetiva desta premissa fática delineada pela egrégia Corte de origem. Significa dizer que, tendo sido prestadas as quarenta e quatro horas dentro da mesma semana - ainda que em razão de compensação de jornada sem acordo é de se considerar que o empregado já as recebeu. Nesta hipótese, somente lhe é devido o adicional, na medida em que a nona e a décima horas diárias se tornaram regulares, em decorrência da compensação. Aplicação do Enunciado nº 85 do TST. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 796075/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, enunciado nº 330/tst, quitação.

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