TST - RR - 800776/2001


22/mar/2005

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. Nos termos da Súmula 362/TST: é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Recurso conhecido e provido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. O direito à multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT decorre da não-observação, pelo empregador, do prazo previsto no § 6º do mesmo dispositivo. No entanto, quando se discute a existência do vínculo empregatício, a que estão vinculadas as verbas rescisórias, é inaplicável a multa do artigo 477 da CLT, já que a hipótese não se identifica como de inexecução total ou parcial da obrigação. A parte final do § 8º do artigo em exame, ao isentar o empregador do pagamento da multa, em caso de comprovada mora por parte do empregado, não autoriza a conclusão de que subsiste referida obrigação, mesmo quando se discute a própria existência do vínculo empregatício. Não se pode configurar no ato do empregador, que se recusa a efetuar o pagamento de verbas rescisórias, sob o razoável argumento de que o Reclamante não era seu empregado, nenhum comportamento capaz de identificá-lo como inadimplente culposo da prestação. Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 800776/2001
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição, fgts.

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