TST - ROMS - 2699/2002-900-11-00


22/mar/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA RECURSO, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA DA FASE DE CONHECIMENTO, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA RECLAMADA. CABIMENTO DO PRÓPRIO RECURSO ORDINÁRIO, ASSIM QUE CIENTE A PARTE DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA E INDEPENDENTE DO ESTADO DO PROCESSO. A jurisprudência desta Corte, na esteira do entendimento assente no E. STF, tem reiteradas vezes reputado incabível o mandado de segurança impetrado contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio previsto em lei (Orientação Jurisprudencial 92/SDI-2). No caso, a impetrante pretende obter a devolução de prazo para recurso no processo original, a partir da publicação da sentença da fase de conhecimento, alegando, para tanto, a ausência de notificação da reclamada, que só teria tomado ciência da sentença no momento em que recebeu o mandado de citação e penhora e, portanto, quando já expirado o prazo para recorrer da decisão de primeiro grau. Na hipótese, a doutrina e a jurisprudência modernas têm reconhecido que cabe à parte interessada a argüição de nulidade por vício de intimação assim que toma ciência da prolação da sentença, independente do estado em que se encontra o processo (teoria das nulidades), na forma dos arts. 795 e 895, a, da CLT e 245 do CPC, podendo combater a imaginada irregularidade mediante a interposição, desde logo, de recurso ordinário, como de fato o fez nos autos principais, conforme prova acostada a este feito pela própria impetrante. Daí por que a ação mandamental deve ser extinta, sem exame de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, ante a ausência de interesse processual a tutelar.

Tribunal TST
Processo ROMS - 2699/2002-900-11-00
Fonte DJ - 22/03/2005
Tópicos mandado de segurança, pretensão de devolução de prazo para recurso, a partir da, cabimento do próprio recurso ordinário, assim que ciente a parte.

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